A deputada federal Roberta Roma (PL) protocolou na Câmara um projeto de lei de grande relevância para a economia digital, que visa o reconhecimento oficial da atividade profissional de influenciadores digitais e blogueiros em todo o território nacional. O objetivo central da iniciativa é estabelecer um marco legal específico para o setor, garantindo a dignidade e a segurança jurídica de milhares de profissionais.
A proposta delineia o reconhecimento formal da categoria, estipula um conjunto de direitos e deveres para esses profissionais, e define regras claras de transparência para a publicidade realizada no ambiente digital, além de criar parâmetros para a proteção jurídica e trabalhista.
Reconhecimento e Atuação Profissional
Pelo texto apresentado, influenciadores e blogueiros serão formalmente reconhecidos como agentes da economia criativa e da comunicação contemporânea. Eles terão a possibilidade de exercer a profissão em diversas modalidades: como autônomos, empregados ou por meio de pessoa jurídica. O projeto de lei afirma que o exercício da profissão será livre em todo o Brasil, desde que observadas as normas contidas na nova legislação.
Direitos e Garantias Asseguradas
Entre os principais direitos estabelecidos pelo Projeto de Lei, destacam-se:
Enquadramento previdenciário e tributário;
Contribuição à Previdência Social, garantindo direitos sociais;
Proteção autoral sobre todos os conteúdos produzidos;
Direito à remuneração justa em campanhas publicitárias;
Acesso a linhas de crédito e a programas de incentivo direcionados à economia digital.
Adicionalmente, a proposta assegura a proteção da imagem, voz e identidade digital dos profissionais. A parlamentar justificou a necessidade do PL, destacando que “Milhares de brasileiros têm nessa atividade sua principal fonte de renda, produzindo conteúdo informativo, educativo, cultural e comercial. Contudo, a ausência de um marco legal específico deixa esses profissionais desamparados em relação a direitos previdenciários, segurança contratual e reconhecimento formal”.
Deveres, Transparência e Penalidades
Em contrapartida aos direitos, o projeto estabelece uma série de deveres para a categoria, focados na responsabilidade e na ética digital. Os influenciadores e blogueiros deverão:
Zelar pela veracidade das informações divulgadas;
Respeitar a privacidade e os direitos de terceiros;
Identificar de forma clara todos os conteúdos patrocinados;
Evitar a disseminação de desinformação ou quaisquer práticas consideradas fraudulentas.
O texto é categórico ao proibir a veiculação de publicidade oculta e de anúncios de produtos classificados como ilícitos ou enganosos. A deputada Roberta Roma salientou que “A proposta busca garantir dignidade e segurança jurídica à categoria, inspirando-se em boas práticas internacionais, especialmente as diretrizes da União Europeia sobre transparência e publicidade digital, sem comprometer a liberdade de expressão nem o pluralismo das redes”.
Para garantir o cumprimento das novas regras, a proposta prevê penalidades que variam desde advertência e multa — estipulada entre um e cem salários mínimos — até a suspensão temporária de contratos publicitários e, em casos mais graves, o bloqueio de conteúdo mediante decisão judicial. Por fim, o projeto autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro Nacional de Influenciadores Digitais (CNID), um sistema de caráter voluntário destinado a promover boas práticas e transparência no meio digital.
