A prefeita Débora Régis, à frente da administração de Lauro de Freitas, encaminhou à Câmara Municipal um pacote fiscal que promete reformular a política de arrecadação do município. As mudanças, apresentadas como “avanço” pela gestão, ampliam em mais de 350% o número de imóveis isentos do IPTU — passando de 5,5 mil para cerca de 25 mil unidades.
Segundo a Prefeitura, a medida segue a lógica da progressividade tributária, beneficiando imóveis de menor valor e impondo alíquotas mais altas aos de maior porte. A proposta ainda prevê descontos de até 20% para pagamentos em cota única. Na teoria, trata-se de uma modernização da legislação e um passo rumo à chamada “justiça fiscal”.
O Lado Crítico da Mudança
Apesar do discurso oficial, o pacote levanta sérias preocupações. Ao mesmo tempo em que amplia isenções, transfere para uma parcela específica da população — especialmente pequenos e médios empreendedores — o peso da arrecadação. Em outras palavras: alguns ficam livres do tributo, enquanto outros verão as cobranças aumentarem de forma significativa.
Esse desequilíbrio pode ter efeitos diretos na economia local. Empresários e comerciantes, que já enfrentam desafios com custos operacionais altos, podem ser desestimulados a investir ou mesmo obrigados a reduzir seus quadros de funcionários para arcar com o novo fardo tributário. Ou seja, o pacote que promete “justiça social” pode, na prática, provocar desemprego e retração econômica.
Impactos nos Investimentos
Outro ponto de crítica é a suposta contradição do discurso da gestão. O secretário da Fazenda, Ricardo Gois, afirmou que as mudanças trariam previsibilidade e segurança jurídica, estimulando novos investimentos no município. No entanto, ao impor aumento abrupto do IPTU para uma faixa considerável de imóveis, a Prefeitura passa a imagem de instabilidade tributária, justamente o oposto do que se espera para atrair empresas.
Nenhum investidor sente segurança ao atuar em um cenário onde regras mudam de forma brusca e onerosa. A consequência imediata pode ser a fuga de capitais para municípios vizinhos mais atrativos e menos onerosos, prejudicando a geração de empregos em Lauro de Freitas.
Justiça Fiscal ou Seletividade Política?
A narrativa da gestão tenta se apoiar na ideia de justiça fiscal, mas críticos apontam que as medidas beneficiam de maneira desigual determinados setores e regiões. Enquanto milhares de imóveis passam a ser isentos, quem mantém negócios ativos na cidade terá de suportar custos maiores, enfraquecendo justamente aqueles que movimentam a economia local.
A proposta, que deveria equilibrar a arrecadação, pode acabar ampliando a desigualdade e sufocando quem mais contribui para o desenvolvimento da cidade.
Impactos na Vida Real dos Munícipes
Embora a gestão de Débora Régis apresente o pacote fiscal como um marco de modernização, os efeitos colaterais são evidentes: onerar empreendedores, afastar investidores e comprometer empregos. A reforma, que deveria ser um passo para frente, corre o risco de se transformar em mais um exemplo de como medidas mal calibradas podem aprofundar os problemas que prometiam resolver.
