A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1.473/2025, que endurece as regras de internação para adolescentes envolvidos em atos infracionais. A proposta, que recebeu 20 votos favoráveis e apenas um contrário, ainda será analisada em turno suplementar na própria comissão antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o texto teve como relator o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O projeto promove mudanças significativas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal, ampliando o tempo máximo de internação de três para cinco anos. Em casos mais graves — quando houver violência, grave ameaça ou atos análogos a crimes hediondos — o período poderá chegar a dez anos.
Outra mudança importante é a revogação do limite de idade para liberação compulsória, anteriormente fixado em 21 anos. Com a nova redação, o juiz poderá determinar que o adolescente permaneça internado até o cumprimento integral do prazo máximo previsto, caso considere necessário.
O PL 1.473/2025 também modifica o Código Penal, eliminando a chamada atenuante de menoridade relativa, que até então reduzia a pena de réus com menos de 21 anos na data do crime. Além disso, eleva de 70 para 75 anos a idade a partir da qual o condenado pode ter pena reduzida e prazos prescricionais diminuídos, ajustando critérios que, segundo os defensores da proposta, já não refletiam a atual expectativa de vida da população.
